Colaborar na elucidação de crimes praticados contra o poder público, contribuir em processos investigativos policiais e de captura de criminosos, dentre outras situações, podem ser alguns dos benefícios a serem gerados pelo Projeto de Lei 2.303, aprovado por unanimidade, nessa quarta-feira (4), na Câmara Municipal de Rio Piracicaba.
A matéria é de autoria do presidente do Legislativo, vereador Sebastião Rômulo Linhares (PSDB), que recentemente adiantou repasse de R$200 mil ao Executivo para implantação de outro projeto de segurança, o Vigilância Colaborativa, que prevê a instalação de câmeras de segurança em vários pontos da cidade e nos distritos Jorge e Caxambu.
Já o PL 2.303 visa o estabelecimento de parcerias com condomínios, entidades da sociedade civil organizada, estabelecimentos comerciais, agências bancárias, por exemplo, para o fornecimento voluntário das imagens de suas câmeras de vigilância ou monitoramento, a cada 30 dias.
A proposta não implica custos ao município, pois as despesas decorrentes da aquisição, instalação e manutenção das câmeras de vigilância correrão por conta das instituições parceiras, conforme prevê o artigo 9º do PL que aguarda sancionamento do prefeito Augusto Henrique.
“As parcerias intensificam a força de atuação dos poderes públicos, por isso propus essa matéria. A comunidade em geral poderá contribuir com a segurança em Rio Piracicaba”, explica Rômulo sobre a proposição da matéria.
Cargos
Agente de contratação, gestor de contratos e controlador interno são os novos cargos para atuação na Câmara de Rio Piracicaba. As funções foram criadas por meio do PL Complementar 2.292, de autoria da Mesa Diretora, aprovada em 2º turno nessa quarta-feira (4). A matéria visa contemplar a lei 14.133/21, popularmente conhecida pela “nova lei de licitações”, além de cumprir o artigo 74 da Constituição Federal, que obriga os poderes públicos a manterem sistema de controle interno.
Saúde
Outro projeto aprovado foi o de nº 2.297/2023, de autoria do Executivo, que reajusta o valor do vencimento dos servidores públicos no cargo de auxiliar de Saúde Bucal. O ordenado subirá dos atuais R$1.341,53 para R$1.933,36.
Multa
As multas previstas no Código de Posturas do município ficarão mais salgadas com a aprovação do PL Complementar nº 2.296, de autoria do Executivo. Isso porque, a matéria ampliou para 5.500% (infração leve), 6.500% (média), 7.500% (grave) e 10.000% (gravíssima), os valores percentuais da Unidade Fiscal de Rio Piracicaba (UFRP) fixada em R$4,47. O PL foi aprovado com sete votos favoráveis e os vereadores Rômulo Linhares e Juliano Mafra Gonçalves (PSDB) votaram contra a matéria.